“Nunca vi [um caso assim]”, acrescenta ela, que tem mais de 20 anos de experiência no mercado imobiliário e preside a Comissão de Loteamentos da OAB-SP.
O terreno foi bloqueado judicialmente em abril de 2024, no âmbito da Operação Fim de Linha. Na prática, significa que o terreno não pode sofrer modificações ou ser vendido.

Estamos chegando ao fim de 2024 e ainda dá tempo de fugir das mudanças previstas com a nova reforma tributária. Quando ela for promulgada, suas regras serão implementadas gradativamente até 2033. No caso do ITCMD (Imposto Sobre Causa Mortis e Doação) as mudanças já vão ocorrer a partir do ano que vem.

A sócia do escritório Durazzo & Medeiros Advogados, Kelly Durazzo, em evento realizado pelo Estadão e AELO no dia 24 de junho de 2024, observou que as multas muitas vezes não têm sido suficientes para cobrir os custos das empresas com estande, corretagem, financiamentos e a obra em andamento. “A regra para loteamentos, que é 10% com base no valor do contrato, é reduzida pelo Judiciário, passando para ser 10% do pago, que é quase nada. Há decisões em que a multa fica em R$ 200, outras chegam a R$ 1 mil. Obviamente, isso não leva a um resultado positivo.

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