Revertemos uma decisão de primeira instância que decretava a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel sem registro da alienação fiduciária. A reforma da sentença baseou-se na Lei nº 9.514/97 e no Tema 1.095 do STJ, que determinam que a resolução do contrato deve seguir as regras da alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor …

Justiça mantém proibição de aluguel de imóvel pelo Airbnb sem autorização do condomínio

Para especialistas, precedentes preocupam pelo impacto na segurança jurídica de quem investe em imóveis para locação na plataforma; empresa diz que decisão se refere a casos específicos e pontuais

No entanto, segundo a advogada Kelly Durazzo, especialista em Direito Imobiliário, a decisão não foi clara e levanta dúvidas sobre sua aplicabilidade em casos similares. O Airbnb participou do processo como “amicus curiae” (“amigo da corte”, ou parte interessada), buscando que a decisão não fosse considerada vinculante para situações futuras.

Aperfeiçoamento legislativo deve manter a garantia e preservar o condomínio Uma oportunidade de aprimorar a alienação fiduciária Aperfeiçoamento legislativo deve manter a garantia e preservar o condomínio Uma disputa na justiça entre bancos e condomínios, com a...

Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos 4ª Turma altera entendimento e autoriza leilão de imóvel com alienação fiduciária Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com...

As nossas sócias escreveram para Revista Opinião Jurídica do Secovi - Décima Edição. Kelly Durazzo tratou do assunto "Análise dos Contratos Eletrônicos e o fim da exigência de testemunhas nestes instrumentos (página 45)" e Zildete Medeiros tratou do assunto "...

https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/399584/esta-mais-barato-e-menos-burocratico-comprar-imove.htm

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária — modalidade de garantia mais utilizada em financiamentos imobiliários. Os ministros afastaram a aplicação do Código de Defesa...

Norma acaba com exigência de apresentação de certidões negativas Uma nova lei reduziu o risco de quem compra um imóvel de ter que responder por dívida do antigo proprietário, se a pendência não estiver registrada na matrícula do bem. O adquirente não precisa mais...

Valor de referência do bem, segundo especialistas, pode custar até 15% a mais que o real A fórmula criada por algumas prefeituras para estipular o valor venal de referência dos imóveis e assim definir o cálculo do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) tem...